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Regulations and Disclosures

Startup Madeira, as a company in the state business sector of the Autonomous Region of Madeira, provides access to various regulations, statutes and mandatory disclosures on this website.

Internal Regulations

An integral part of the Physical Incubation, Cowork and Virtual Office contracts are the internal regulations on access to facilities, equipment, upkeep and maintenance, timetables and general use of common spaces and services.

Documents

Resolução Contrato Programa 2025
Divulgações
Ano: 
2025
divulgacoes
Resolução Contrato Programa 2024
Divulgações
Ano: 
2024
divulgacoes
Resolução Contrato Programa 2023
Divulgações
Ano: 
2023
divulgacoes
Resolução Contrato Programa 2022
Divulgações
Ano: 
2022
divulgacoes
Resolução Contrato Programa 2021
Divulgações
Ano: 
2021
divulgacoes
Resolução Contrato Programa 2020
Divulgações
Ano: 
2020
divulgacoes
Resolução Contrato Programa 2019
Divulgações
Ano: 
2019
divulgacoes
Resolução Contrato Programa 2018
Divulgações
Ano: 
2018
divulgacoes
Relatório e Contas 2024
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2024
relatorios
Relatório e Contas 2023
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2023
relatorios
Relatório e Contas 2022
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2022
relatorios
Relatório e Contas 2021
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2021
relatorios
Relatório e Contas 2020
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2020
relatorios
Relatório e Contas 2019
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2019
relatorios
Relatório e Contas 2018
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2018
relatorios
Relatório do Governo Societário 2024
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2024
relatorios
Relatório do Governo Societário 2023
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2023
relatorios
Relatório do Governo Societário 2022
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2022
relatorios
Internal Regulations
Regulations
Ano: 
2025
regulamentos
Regime Startups Scaleups
Divulgações
Ano: 
2023
divulgacoes
Regime Jurídico SERAM
Divulgações
Ano: 
2021
divulgacoes
PPR 2025
Regulations
Ano: 
2025
regulamentos
PPR 2023
Regulations
Ano: 
2023
regulamentos
Plano de atividades e orçamento 2025
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2025
relatorios
Plano de atividades e orçamento 2024
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2024
relatorios
Plano de atividades e orçamento 2023
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2023
relatorios
PGRCIC 2016
Regulations
Ano: 
2016
regulamentos
Pacto Social Startup Madeira
Statutes
Ano: 
2017
estatutos
Pacto Social Startup Madeira
Statutes
Ano: 
2025
estatutos
Órgãos Sociais 2024-26 [atualização]
Divulgações
Ano: 
2025
divulgacoes
Órgãos Sociais 2024-26
Divulgações
Ano: 
2024
divulgacoes
Órgãos Sociais 2021-23 [retificação]
Divulgações
Ano: 
2021
divulgacoes
Órgãos Sociais 2021-23
Divulgações
Ano: 
2021
divulgacoes
Órgãos Sociais 2018-20
Divulgações
Ano: 
2018
divulgacoes
Orçamento e plano de atividades 2022
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2022
relatorios
Orçamento e plano de atividades 2021
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2021
relatorios
Orçamento e plano de atividades 2020
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2020
relatorios
Orçamento e plano de atividades 2019
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2019
relatorios
Orçamento e plano de atividades 2018
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2018
relatorios
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Divulgações
Ano: 
2021
divulgacoes
Execução PPR 2024
Regulations
Ano: 
2024
regulamentos
Execução PPR 2023
Regulations
Ano: 
2023
regulamentos
Execução PGRCIC 2022
Regulations
Ano: 
2022
regulamentos
Execução PGRCIC 2021
Regulations
Ano: 
2021
regulamentos
Execução PGRCIC 2020
Regulations
Ano: 
2020
regulamentos
Execução PGRCIC 2019
Regulations
Ano: 
2019
regulamentos
Execução PGRCIC 2018
Regulations
Ano: 
2018
regulamentos
Execução PGRCIC 2017
Regulations
Ano: 
2017
regulamentos
Execução PGRCIC 2016
Regulations
Ano: 
2016
regulamentos
Estatuto Gestores Públicos RAM
Divulgações
Ano: 
2015
divulgacoes
Dinamização do Empreendedorismo Tecnológico na Região Autónoma da Madeira
Relatórios e Plano de Atividade
Ano: 
2022
relatorios
Critérios Deter. Venc. Gestores Públicos
Divulgações
Ano: 
2015
divulgacoes
Contrato Sociedade 1997
Statutes
Ano: 
1997
estatutos
Código de ética, conduta, igual. e sust.
Regulations
Ano: 
2025
regulamentos
Classificação Empresas Públicas RAM
Divulgações
Ano: 
2022
divulgacoes
Certificado Igualdade Salarial 2024
Divulgações
Ano: 
2024
divulgacoes