NXT Step Entrepreneurs

O presente regulamento visa definir as condições de acesso, os direitos e as obrigações para a participação no NXT Step Entrepreneurs, um programa promovido pela Startup Madeira e cofinanciado pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira - Madeira 14-20.

01.Enquadramento

O NXT Step Entrepreneurs é um programa de mentoring em contexto organizacional. Tem como principal objetivo potenciar o desenvolvimento e a maturidade das empresas participantes.

Pretende-se acelerar os processos dentro das organizações através da troca de experiências, aconselhamento, orientação e desafios lançados pela equipa de mentoria da Startup Madeira.

02.Objetivos

O programa tem por objetivo proporcionar uma reflexão sobre a situação atual da empresa, identificar oportunidades no mercado e otimizar o sucesso de implementação do projeto no mercado com o intuito de definir um plano de ação de forma a minimizar os riscos do negócio.

03.Destinatários

Empreendedores com empresas até 5 anos de existência a atuar no mercado regional que reconheçam no programa uma oportunidade de desenvolvimento.
A Startup Madeira poderá ponderar a intervenção em empresas com existência superior a 5 anos, atendendo à qualidade do projeto candidato e se a afluência de candidaturas o permitir, desde que a intervenção seja num projeto cuja maturidade seja inferior a 3 anos ou que se encontre em fase de pré-lançamento.

04.Candidatura

As candidaturas são feitas dentro dos prazos indicados no ponto 6 deste regulamento e através do formulário de adesão disponibilizado para o efeito no site da Startup Madeira ou diretamente nas instalações da Startup Madeira, dentro do seu horário de funcionamento.

05.Condições mínimas para participação

São elegíveis as candidaturas apresentadas por empresas que se enquadrem nas seguintes condições:

• Estar legalmente constituídas
• Ter até 5 anos de atividade (ou, excecionalmente, mais de 5 anos de atividade mas com projeto cuja maturidade seja inferior a 3 anos)
• Com produto/serviço pronto a ser comercializado
• A atuar no mercado regional

06.Prazos e validação das candidaturas

As candidaturas decorrem de 6 de maio a 30 de novembro de 2019 através de formulário de adesão próprio.

O formulário de adesão, depois de rececionado e validado pela Startup Madeira, dará origem a um pedido de marcação de reunião para análise de necessidades e aferição do impacto de uma possível intervenção na empresa.

07.Plano de atividades e calendário

O programa decorre de 6 de maio a 31 de dezembro de 2019 através de sessões de mentoring one-to-one realizadas em ambiente organizacional com vista ao melhoramento estratégico das empresas, de acordo com as fases seguintes:

Fase 1: diagnóstico

Terá como objetivo identificar em que ponto de situação se encontra o projeto e permitir, através de uma análise de necessidades, averiguar se a empresa deverá ser conduzida para a fase de intervenção

Fase 2: plano de intervenção

Contempla a intervenção direta dos mentores, será composta por 4 momentos a realizar nas instalações da empresa, sendo que o período entre a primeira e última intervenção não poderá exceder 30 dias.

A ação decorrerá, preferencialmente, nas instalações da empresa e a presença de um decisor (sócio gerente, fundador, administrador) é obrigatória em todos as sessões de mentoria. A indisponibilidade é critério de exclusão do programa.

08.Análise e seleção

Sem prejuízo das condições mínimas de participação, os critérios de seleção das empresas são:

• Perfil do empreendedor;
• Ajustar-se ao ecossistema e âmbito do programa;
• Nível de escalabilidade do projeto;
• Nível de maturidade do negócio.

Caso se venha a verificar afluência acima do previsto, a Startup Madeira reserva-se ao direito de definir um limite de empresas a intervencionar tendo em conta a capacidade operacional da equipa de mentoria.

09.Proteção de dados

1. Os candidatos aceitam a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais pela Startup Madeira, incubadora de empresas responsável pela promoção de projetos e eventos nas áreas do empreendedorismo, inovação, propriedade industrial e apoio a novas iniciativas empresariais, na Região Autónoma da Madeira, para efeitos de participação e execução do programa NXT Step Entrepreneurs.
2. No âmbito do NXT Step Entrepreneurs, serão tratados os seguintes dados pessoais dos participantes: nome, data de nascimento, contacto telefónico, email, números de identificação civil e fiscal.
3. Os dados referidos no número anterior serão utilizados pela Startup Madeira para todas as finalidades necessárias ao desenvolvimento do programa NXT Step Entrepreneurs, e apenas poderão ser transmitidos a terceiros para fins relacionados com o referido programa, nomeadamente para controlo e execução operacional e de financiamento e para a realização de todas as auditorias obrigatórias nos termos legais ou regulamentares.
4. Os dados serão mantidos pela Startup Madeira pelo período de verificação obrigatório.
5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os candidatos poderão autorizar (no respetivo pedido de adesão) que os dados por si fornecidos no âmbito do NXT Step Entrepreneurs sejam utilizados pela Startup Madeira no âmbito de outros programas que esta entidade esteja a realizar ou venha a desenvolver no futuro, comprometendo-se esta entidade, nesse caso, a conservar esses dados pelo prazo máximo de dez anos.
6. Os candidatos autorizam a utilização da sua imagem, voz, fotografia e/ou vídeo, recolhidos na plataforma e/ou nos eventos realizados ao abrigo do NXT Step Entrepreneurs, com a finalidade de promoção e divulgação das ideias desenvolvidas, em qualquer parte do mundo e por qualquer meio.
7. Todos os titulares de dados pessoais disponibilizados no âmbito do NXT Step Entrepreneurs gozam dos seguintes direitos no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais:
   • Direito à informação: os titulares dos dados têm o direito de conhecer a identidade e os contactos das entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, a finalidade e o fundamento jurídico do seu tratamento, o prazo de conservação dos dados e os seus destinatários, informações estas que constam do presente Regulamento.
   • Direito de acesso: sempre que o solicitar, o titular dos dados pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela Startup Madeira, bem como aos termos vigentes para esse tratamento. Tem também direito a receber uma cópia gratuita dos seus dados pessoais em fase de tratamento; no entanto, se solicitar mais do que uma cópia, poderão ser-lhe cobradas despesas administrativas, a partir da segunda solicitação.
   • Direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou inexatos, o titular dos dados pode requerer a sua retificação, atualização ou que os mesmos sejam completados, comprometendo-se a Startup Madeira a proceder a essa retificação ou atualização no prazo máximo de quinze dias.
   • Direito de oposição e direito ao apagamento: o titular dos dados pode-se opor a que os seus dados continuem a ser utilizados Startup Madeira, ou pode solicitar que os seus dados sejam apagados das respetivas bases de dados, desde que não sejam imprescindíveis ao desenvolvimento dos programas em curso; uma vez que alguns dados são obrigatórios por lei para a prossecução do NXT Step Entrepreneurs, o seu titular só pode opor-se à sua utilização ou exigir o seu apagamento após a cessação do programa, ou seja, quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.
   • Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados pessoais pode requerer a limitação do seu tratamento se contestar a exatidão dos seus dados pessoais durante um período de tempo que permita à entidade responsável verificar a sua exatidão, se considerar que o tratamento é ilegal, se considerar que a Startup Madeira já não precisa dos seus dados pessoais, ou se tiver apresentado oposição ao tratamento.
   • Direito de portabilidade: o titular dos dados poderá solicitar à Startup Madeira a entrega, a si próprio, dos dados pessoais por si fornecidos, num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, e/ou poderá solicitar que os seus dados sejam transmitidos a uma entidade terceira, desde que tal seja tecnicamente possível.
   • Direito a ser avisado em caso de violação dos seus dados pessoais: caso ocorra qualquer violação dos seus dados pessoais que possa configurar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, a Startup Madeira compromete-se a notificar o titular dos dados dessa ocorrência, com a maior brevidade possível.
   • Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, o titular dos dados poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal, acessível em cnpd.pt.
8. A Startup Madeira compromete-se a assegurar e a respeitar todos os referidos direitos dos titulares dos dados pessoais.
9. Para exercer algum(s) destes direitos, o titular dos dados pode contactar o responsável da Startup Madeira para o efeito, através de info@startupmadeira.eu.
10. Os titulares dos dados dão o seu consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades referidas nos números 1, 5 e 6 do artigo 13 do corrente regulamento, o que assegura a licitude do tratamento, nos termos do disposto no artigo 6º, n.º 1, alíneas a) e b) do RGPD, e fundamenta juridicamente o seu tratamento.
11. Na eventualidade de vir a ser necessário tratar quaisquer dados pessoais adicionais para as finalidades referidas ou para quaisquer outras finalidades, a Startup Madeira terá sempre o cuidado de o comunicar aos titulares dos dados, solicitando o seu consentimento quando aplicável, e prestando-lhes novamente toda a informação necessária para que possam compreender o motivo e as condições do tratamento.
12. A Startup Madeira nunca utilizará os dados pessoais tratados para a adoção de decisões automatizadas nem para a definição de perfis.
13. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução deste Regulamento, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, devem ser submetidos à jurisdição portuguesa, mais concretamente ao Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
14. A Startup Madeira assume o compromisso de garantir a proteção e segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; além disso, compromete-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares que regem, ou venham a reger, a privacidade e a proteção dos dados pessoais, comprometendo-se a manter atualizadas todas as suas regras, práticas e equipamentos informáticos, de forma a salvaguardar a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais que tratam.
15. Se, e sempre que haja, alterações em matéria de tratamento dos seus dados pessoais, ou se for necessário alterar o presente Regulamento, a Startup Madeira informará todos os titulares dos dados, e recolherá novos consentimentos.

10.Confidencialidade

Os candidatos devem incluir no pedido de adesão apenas a informação pública, com exclusão de toda a informação confidencial.

Todos os membros envolvidos na organização do NXT Step Entrepreneurs comprometem-se a não fazer uso indevido de qualquer documento ou informação que conste da candidatura, assim como asseguram a segurança dos dados pessoais e o respeito pela política de proteção de dados, e salvaguardam na sua ação o respeito pela autoria das ideias e projetos.